Legislação
Decreto nº 12.652, de 7 de outubro de 2025
Estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022
Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
Decreto nº 10.640, de 26 de setembro de 2005
Institui a Semana Nacional de Redução de Desastres, e dá outras providências.
Lei nº 15.355, de 11 de março de 2026
Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar); e altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 12.334, de 20 de setembro de 2010, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Lei nº 14.066, de 30 de setembro de 2020
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Lei nº 12.983, de 2 de junho de 2014
Altera a Lei nº 12.340/2010 e outras, sobre transferências de recursos para prevenção, resposta e recuperação em desastres.
Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e o Sistema Nacional (SINPDEC).
Lei nº 12.645, de 16 de maio de 2012
Institui o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas.
Lei nº 12.340, de 1 de dezembro de 2010
Dispõe sobre transferências de recursos para ações de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e cria o Fundo Especial para Calamidades Públicas.
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Resolução nº 1.511, de 28 de março de 2023
Institui diretrizes para a atuação de médicos-veterinários e zootecnistas em desastres em massa envolvendo animais domésticos e selvagens.
Recomendação nº 40, de 13 de junho de 2012
Recomenda aos Tribunais de Justiça a elaboração de planos para enfrentamento de calamidades e desastres.
Decreto nº 69.177, de 18 de dezembro de 2024
Institui, junto á Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil da Casa Militar do Gabinete do Governador, o Centro Paulista de Radares e Alertas Meteorológicos – CePRAM, e dá providências correlatas.
Decreto nº 68.733, de 25 de julho de 2024
Institui o São Paulo Sempre Alerta – Plano Estadual de Resiliência à Estiagem, que dispõe sobre diretrizes e ações de prevenção, mitigação e resposta aos impactos da estiagem prolongada no ano de 2024, e dá providências correlatas.
Decreto nº 68.590, de 7 de junho de 2024
Altera o Decreto nº 64.849, de 6 de março de 2020, que autoriza a Casa Militar, do Gabinete do Governador, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC, a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando ao aparelhamento dos órgãos municipais de proteção e defesa civil.
Decreto nº 68.326, de 6 de fevereiro de 2024
Institui, no Gabinete do Secretário da Saúde, o Centro de Operações de Emergências – COE contra as arboviroses urbanas.
Decreto nº 64.849, de 6 de março de 2020
Autoriza a Casa Militar, do Gabinete do Governador, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC, a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando ao aparelhamento dos órgãos municipais de proteção e defesa civil, e dá providências correlatas.
Decreto nº 64.673, de 16 de dezembro de 2019
Reorganiza e altera a denominação do Programa Estadual de Prevenção de Desastres Naturais e de Redução de Riscos Geológicos e dá providências correlatas.
Decreto nº 64.659, de 11 de dezembro de 2019
Institui, junto à Casa Militar do Gabinete do Governador, o Programa Município Resiliente e dá providências correlatas.
Decreto nº 64.592, de 14 de novembro de 2019
Reorganiza a Política e o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SIEPDEC, disciplinados no Decreto nº 40.151, de 16 de junho de 1995, e dá providências correlatas.
Decreto nº 64.569, de 5 de novembro de 2019
Institui a Rede Estadual de Emergência de Radioamadores – REER-SP e dá providências correlatas.
Decreto nº 63.506, de 18 de junho de 2018
Altera o Decreto nº 48.526, de 4 de março de 2004, que reorganiza a Casa Militar, do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas.
Decreto nº 63.058, de 12 de dezembro de 2017
Regulamenta o Sistema de Atendimento de Emergências no Estado de São Paulo e dispõe sobre o serviço de atendimento de incêndios, desastres e outras emergências, nos termos da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015.
Decreto nº 62.032, de 17 de junho de 2016
Altera o Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.
Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013
Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.
Decreto nº 57.905, de 23 de março de 2012
Autoriza a Casa Militar, por sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC, a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, objetivando a transferência de recursos financeiros para a execução de obras e serviços destinados a medidas preventivas ou recuperativas de defesa civil.
Decreto nº 57.829, de 2 de março de 2012
Institui, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, o Programa de Melhoria do Gasto Público – Desperdício Zero e dá providências correlatas.
Decreto nº 57.512, de 11 de novembro de 2011
Institui o Programa Estadual de Prevenção de Desastres Naturais e de Redução de Riscos Geológicos e dá providências correlatas.
Decreto nº 56.664, de 11 de janeiro de 2011
Autoriza a Secretaria da Habitação a, representando o Estado, celebrar Convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, visando à gestão de recursos a serem transferidos aos Municípios, que em razão de chuvas tenham declarado estado de emergência ou de calamidade pública, para a concessão de benefício eventual denominado auxílio-moradia emergencial.
Decreto nº 56.665, de 11 de janeiro de 2011
Revigora o Programa “Novo Começo” e dá providências correlatas.
Decreto nº 53.417, de 11 de setembro de 2008
Institui, na Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, o Comitê para Estudos das Ameaças Naturais e Tecnológicas do Estado de São Paulo – CEANTEC e dá providências correlatas.
Decreto nº 48.526, de 4 de março de 2004
Reorganiza a Casa Militar do Gabinete do Governador e dá providências correlatas.
Decreto nº 45.660, de 7 de fevereiro de 2001
Delega competência para a concessão da Medalha de Defesa Civil do Estado de São Paulo.
Decreto nº 28.117, de 19 de janeiro de 1988
Altera dispositivos do Decreto nº 26.856, de 6 de março de 1987.
Decreto nº 26.856, de 6 de março de 1987
Institui a Medalha de Defesa Civil do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Lei nº 17.884, de 21 de março de 2024
Institui a Semana Estadual da Defesa Civil no âmbito do Estado de São Paulo.
Lei nº 15.293, de 8 de janeiro de 2014
Dispõe sobre a isenção de taxas para expedição de segunda via de documentos às vítimas de catástrofe natural, no âmbito do Estado de São Paulo.