Coordenadoria Estadual de Defesa Civil

1. Instução Normativa Nº 1, de 24 de agosto de 2012
   Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências.
   
   
2. Recomendação do CNJ para elaboração de plano de ação para o enfrentamento e solução de situações decorrentes de calamidades e desastres ambientais, de 13 de junho de 2012
   
   
3. Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012
   Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
   
   
4. Legislação relacionada ao SINDEC
   
   
5. Medida Provisória nº 547, de 11 de outubro de 2011
   Alteração da Legislação Nacional de Defesa Civil.


6. Lei 12.340/2010, de 01 de dezembro de 2010
   Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas; e dá outras providências.
   
   
7. Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 :
   Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.
   
   
8. Decreto de 26 de setembro de 2005
   Institui a Semana Nacional de Redução de Desastres, e dá outras providências.
   
   

1. Decreto nº 26.856, de 06 de março de 1987
   Institui a Medalha de Defesa Civil do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
   
   
2. Decrecto nº 28.117, de 19 de janeiro de 1988
   Altera dispositivos do Decreto nº 26.856 , de 6 de março de 1987
   
   
3. Decrecto nº 38.788, de 17 de junho de 1994
   Constitui Comissão Especial para restauração da Serra do Mar, na região de Cubatão
   
   
4. Decreto nº 40.151, de 16 de junho de 1995 :
    Reorganiza o Sistema Estadual de Defesa Civil e dá outras providências.
   
   
5. Decreto nº 41.204, de 08 de outubro de 1996
   Dispõe sobre a concessão da Medalha de Defesa Civil do Estado de São Paulo às personalidades que especifica
   
   
6. Decreto nº 42.565, de 1º de dezembro de 1997 :
    Redefine o Plano Preventivo de Defesa Civil - PPDC específico para Escorregamentos nas Encostas da Serra do Mar, e dá outras providências
   
   
7. Decreto nº 45.660, de 07 de fevereiro de 2001
   Delega competência para a concessão da Medalha de Defesa Civil do Estado de São Paulo
   
   
8. Decreto n.º 45.897, de 3 de julho de 2001 :
    Aprova e implanta o Plano Preventivo de Defesa Civil Específico para as Inundações do Vale do Ribeira - PPDC/VAR.
   
   
9. Decreto nº 48.526, de 4 de março de 2004 :
   Reorganiza a Casa Militar do Gabinete do Governador e dá providências correlatas
   
   
10. Decreto nº 53.417, de 11 de setembro de 2008 :
    Institui, na Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, o Comitê para Estudos das Ameaças Naturais e Tecnológicas do Estado de São Paulo - CEANTEC e dá providências correlatas.
    
    
11. Decreto nº 57.512, de 11 de novembro de 2011 :
    Institui o Programa Estadual de Prevenção de Desastres Naturais e de Redução de Riscos Geológicos e dá providências correlatas.
    
    
12. Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012 :
    Institui, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, o Programa de Melhoria do Gasto Público - Desperdício Zero e dá providências correlatas
    
    
    
13. Decreto nº 57.905, de 23 de março de 2012 :
    Autoriza a Casa Militar, por sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, objetivando a transferência de recursos financeiros para a execução de obras e serviços destinados a medidas preventivas ou recuperativas de defesa civil.
    
    
    

Resoluções
1. Modelo - Decreto Municipal
2. Res_015_PPPDC_Inundacoes_Metropolitana.pdf
3. Res_016_PPPDC_Escorregamentos_ABCDMRR.pdf
4. Res_017_PPDC_Escorregamento_Sorocaba.pdf
5. Res_017b_PPDC_Escorregamento_Sorocaba.pdf
6. Res_018_PPDC_Escorregamento_Vale_do_Paraiba_e_Serra_da_Mantiqueira.pdf
7. Res_018b_PPDC_Escorregamento_Vale_do_Paraiba_e_Serra_da_Mantiqueira.pdf
8. Res_019_PPDC_Escorregamento_de_encostas_Campinas.pdf
9. Res_020_PPDC_Escorregamento_de_Encostas_Regiao_Metropolitana.pdf
10. Res_020b_PPDC_Escorregamento_de_Encostas_Regiao_Metropolitana.pdf
11. Res_021_PPDC_Escorregamento_de_Encostas_Aglomerado_de_Jundiai.pdf


12. Resolução CMIL Nº 004/610, de 07 de fevereiro de 2008
    Disciplina a suplementação do estoque estratégico de materiais dos municípios face aos desastres e da outras providências.
    
    
13. Resolução CMIL Nº 027/610, de 10 de julho de 2008:
    Disciplina os critérios para o uso de colete identificativo da Defesa Civil
    
14. Anexo da Resolução CMIL Nº 027/610
    
    
15. Resolução CMIL Nº 009/610, de 17 de fevereiro de 2005 :
    Dissolve o Centro de Voluntariado de Defesa Civil do Estado de São Paulo
    
    

Portarias
1. Portaria nº 526, de 6 de setembro de 2012
   
   Estabelece procedimentos para a solicitação de reconhecimento de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID.
   

Protocolos
1. Protocolo Unificado de Atendimento a Emergências Químicas no Estado de São Paulo
   Estabelece uma padronização na gestão das emergências ambientais com produtos químicos.
   
   

Diretriz
1. Diretriz CEDEC Nº 001/Diplan, de 07 de novembro de 2000
   Código Especial de emergência 199 - Defesa Civil.
   
   

Formulário
1. Formulario: Comunicação Preliminar de Ocorrência - CPO (pdf)
   
2. Formulario: Comunicação Preliminar de Ocorrência - CPO (doc)
   
   

Plano de Contingência
1. Plano de Contingências para Serra do Mar (pdf)
   
2. Plano de Contingências para Serra do Mar - Critérios (pdf)
   

1. LEI Nº 8.308, de 28 de dezembro de 2010 .
   Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Defesa Civil" nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
   
   
2. LEI Nº 1.101 , de 02 de dezembro de 2010.
   14/12/10 Registro cria Lei que Autoriza o Município a Implantar o Programa Bolsa Aluguel Social
   No último dia 02, o Município de Registro criou a Lei Nº 1.101, que autoriza a implantação do Programa Bolsa Aluguel Social, através dos órgãos e entidades da Administração Municipal, que consiste na concessão de benefício financeiro destinado ao subsídio para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de emergência e de baixa renda, que não possuam outro imóvel próprio, no Município ou fora dele.