Legislação Municipal | Coordenadoria Estadual de Defesa Civil

Legislação Municipal

Downloads

  • pdf Lei nº 1.101 , de 02 de dezembro de 2010
    14/12/10 Registro cria Lei que Autoriza o Município a Implantar o Programa Bolsa Aluguel Social No último dia 02, o Município de Registro criou a Lei Nº 1.101, que autoriza a implantação do Programa Bolsa Aluguel Social, através dos órgãos e entidades da Administração Municipal, que consiste na concessão de benefício financeiro destinado ao subsídio para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de emergência e de baixa renda, que não possuam outro imóvel próprio, no Município ou fora dele.
  • pdf Lei nº 8.308, de 28 de dezembro de 2010
    Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Defesa Civil" nas escolas da Rede Municipal de Ensino.