Decretos, Leis Federais e Recomendações | Coordenadoria Estadual de Defesa Civil

Decretos, Leis Federais e Recomendações

Links:

  1. LEI Nº 12.645, DE 16 DE MAIO DE 2012.
  2. Institui o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas.

  1. Lei Federal nº 12.608/12
  2. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

  1. Medida Provisória nº 631, de 24 de dezembro de 2013.
  2. Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas.

  1. Lei 12.340/2010, de 01 de dezembro de 2010
  2. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas; e dá outras providências.

  1. Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 :
  2. Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.

  1. Recomendação N° 40 de 13 Junho de 2012
  2. Recomenda aos Tribunais de Justiça dos Estados a elaboração de plano de ação para o enfrentamento e solução de situações decorrentes de calamidades e desastres ambientais.

  1. Decreto de 26 de setembro de 2005
  2. Institui a Semana Nacional de Redução de Desastres, e dá outras providências.

  1. Legislação relacionada ao SINDEC
  1. Instrução Normativa Nº – 2, de 22 de Dezembro de 2016.
  2. Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências.

Downloads